Veja o arquivo PDF original

COMUNICADO

 A confederação não pode emitir a declaração solicitada por um atleta, se a mesma for  especifica ao bolsa atleta, no caso do mesmo estiver enquadrado na entidade como atleta máster ou similar, mesmo competindo na categoria Adultos, conforme leis e decretos abaixo descritos.

 “LEI N^o 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004.

Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Art. 5º O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do Esporte - CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas categorias, que serão atendidas no exercício subsequente pela Bolsa-Atleta, observando-se o Plano Nacional do Desporto e as disponibilidades financeiras. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

 § 5º Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster ou similar. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

 Art. 1^o O Decreto n^o 5.342, de 14 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Podem ser beneficiários da Bolsa-Atleta:

III - na categoria Atleta Nacional, o atleta a partir de catorze anos de idade que:

a) tenha obtido na competição máxima da temporada nacional da modalidade, indicada pela entidade nacional de administração do desporto, no ano anterior ao do pleito, o primeiro, segundo ou terceiro lugar, e continue treinando para competições nacionais ou internacionais oficiais

 Maricá , 22 de Marco de 2013

Eros Fauni

Coordinador Máster-plan

CBTarco