Comunicado do Ministrio do Esporte Relativo ao Programa Bolsa Atleta

 COMUNICADO DO MINSITÉRIO DO ESPORTE RELATIVO AO PROGRAMA BOLSA ATLETA – LEI 13.155 DE 04/08/2015 ENCAMINHADO HOJE, 22/07/2016, À CBTARCO

 
No ano de 2015, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.155, de 04 de agosto, que alterou a legislação do Programa Bolsa-Atleta. Com a mudança, todos os atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas passam a ser considerados segurados da Previdência Social, como contribuintes individuais. Diz o Art. 41 da Lei nº 13.155:
 
Art. 41.  O art. 1º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:
“Art. 1º  ........................................................................
§ 6º O atleta de modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário de Bolsa-Atleta de valor igual ou superior a um salário mínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual. 
§ 7º Durante o período de fruição da Bolsa-Atleta caberá ao Ministério do Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas.”
  
Diante dessa inovação, comunicamos que todos os atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas, contemplados pelo programa Bolsa Atleta, serão segurados da Previdência Social como contribuintes individuais e que o recolhimento da alíquota de vinte por cento (20%), está vigente a partir do mês de junho/2016.
  
Alguns atletas entraram em contato com a seguinte dúvida:
 
Como fazer, caso a Confederação já faça o recolhimento da referida contribuição? 
 
- Sugerimos que a entidade deixe de fazer o abatimento durante o período em que o ME for o responsável pelo recolhimento, uma vez que o órgão não deixará de fazê-lo;
 
- Estamos orientando os atletas que repassem essa informação ao empregador, caso exista essa necessidade.
 
Por fim, esclarecemos que o desconto está sendo efetivado por força de Lei, ficando o ME obrigado a fazer o recolhimento.
  
Algumas dúvidas surgirão, por parte do atleta e estamos à disposição para esclarecê-las.

Plano Brasil Medalhas 2016

MINISTÉRIO DO ESPORTE

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR

 

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support