PL 2824/2020

 O que a PL prevê:

 
* Complementação de um salário mínimo para os informais do setor, limitado a renda de dois salários.
 
* Durante a pandemia, não poderá ser cortada água, energia e serviços de telecomunicações das empresas que atuam no setor;
 
* Prorroga por um ano a aplicação, realização e prestação de contas de projetos da lei de incentivo e permite que os impostos possam ser pagos em 12 meses.
 
* Competições e treinamentos só poderão iniciar mediante regulamentação do Ministério da Saúde.